O Executivo listou entre 35 propostas que considera prioritárias, a que regulamenta a Constituição é efetivar o limite de remuneração a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, estados e municípios. Na prática, o projeto acaba com os chamados supersalários do funcionalismo.
O projeto de lei suplementar 449/2016 determina que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2017 fixado em R$ 39,2 mil, e define o que pode entrar ou é excluído do limite.
O PLS ganha ainda mais importância no atual cenário de orçamento restrito, intensificado pela pandemia de covid-19. A senadora Kátia Abreu (Progressistas/TO) diz que há otimismo, nesse momento, com a chegada de Arthur Lira (Progressistas/AL) na presidência da Câmara. A parlamentar aposta que o projeto será pautado e trará aos brasileiros alguns bilhões de reais de economia para gastar com as pessoas que precisam, com a pandemia, com auxílio emergencial, com creches, escolas.
O teto remuneratório se aplicará a todos os agentes públicos, de presidente da República a vereadores, juízes, procuradores, servidores civis e militares, funcionários de estatais e consórcios públicos, e até mesmo terceirizados do setor público. A regra abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e os três Poderes.