A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (23), ao lado do vice-governador Antenor Roberto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e Defensoria Pública do Estado que prevê o retorno das aulas para dia 1º de fevereiro de 2021 e disciplina as medidas relativas à Covid-19, que serão tomadas pela rede estadual de ensino.
A governadora destacou ainda as adaptações necessárias durante a pandemia para que seja garantido um dos direitos mais fundamentais da população, a educação.
O texto e termos do TAC são frutos de uma série de reuniões entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). O retorno das aulas está condicionado ao cenário epidemiológico.
Assinaram o documento a governadora; o secretário de Estado da Educação e Cultura, Getúlio Marques; o procurador Geral do Estado, Luís Antônio Marinho; procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; promotoras de Justiça de Natal, Isabelita Garcia Rosas e Rebecca Bezerra; coordenadora do CAOP Cidadania/MPRN, Tathiana Kaline Fernandes; defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinícius Alves; defensora Pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, Cláudia Carvalho Queiroz.
SOBRE O TAC
Principais considerações do Termo:
O Estado se compromete a aumentar até o final do ano a oferta de atividades não presenciais e a oferta de aulas televisionadas com intérprete de libras.
Busca ativa – Estado se compromete a entrar em contato com alunos que não tenham participado de nenhuma atividade não-presencial.
Reforma - Estado se compromete a fazer as adaptações necessárias para adequar as escolas aos protocolos sanitários e garantir que o retorno às aulas seja seguro do ponto de vista.
Estado se compromete a encerrar até o dia 30 de novembro os processos licitatórios que vão possibilitar a aquisição de recursos e insumos para a segurança sanitária, como álcool a 70º, face shields, termômetro etc.
Contratação de pessoal para substituir servidores que não possam retornar ao trabalho presencial.
Protocolo de retomada – Estado deverá apresentar protocolo de segurança ate o dia 20 de janeiro.
Testes – Estado deverá oferecer testes em professores, servidores e colabores das escolas que tenham apresentados sintomas ou coabitem com pessoas que tiveram a doença nos últimos 14 dias que antecedem ao retorno das aulas.
Merenda – Estado deverá manter entrega de kits de alimentos durante o período de suspensão das aulas.