terça-feira, 2 de junho de 2020

Hotéis do RN ganham na justiça sentença contra corte de energia

O juiz convocado João Afonso Pordeus negou pedido feito pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) para suspender a decisão judicial proferida pela 12ª Vara Cível de Natal que determinou que a empresa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras filiadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte.

O prazo de abstenção de suspensão ou interrupção fixado na decisão foi de 60 dias, em razão de inadimplência, desde que as dívidas sejam correspondentes ao período de suspensão das atividades em virtude do Decreto de Calamidade Pública, editado pelo Governo do Estado. A determinação abrange 1.638 unidades consumidoras de empresas vinculadas ao Sindicato, que não podem ter qualquer medida de corte de energia durante o prazo estipulado.

Recurso

No Agravo de Instrumento, a Cosern sustentou que a decisão, além de caracterizar usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre energia, conforme previsão do artigo 22, IV, da Constituição da República, demonstra flagrante interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar, afrontando, assim, previsão da Lei nº 8.987/95, além da Lei nº 9.427/96 e, ainda, enseja grave risco ao equilíbrio financeiro do contrato de concessão pública existente entre ela e o poder concedente.

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